Data: 20/11/2014
Situação: Vigente
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Data: 20/11/2014
Situação: Vigente
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Data: 20/11/2014
Situação: Vigente
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Data: 20/11/2014
Situação: Vigente
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Data: 20/11/2014
Situação: Vigente
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Data: 05/08/2013
Situação: Revogada
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Data: 04/11/2014
Situação: Vigente
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