Denúncia é a comunicação da prática de ato ilícito, cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
Por meio deste canal, qualquer cidadão pode comunicar a prática de um ato ilícito ou irregularidade praticada por agentes públicos, bem como uma violação aos direitos humanos.
Mas fique atento: em alguns casos, a sua manifestação não será uma denúncia, mas sim, uma solicitação. Por exemplo, caso seja constatada a ausência de um documento no Portal da Transparência, você deve fazer uma solicitação direta ao setor responsável.
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As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.
Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.
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