O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação pública produzida ou sob guarda da Câmara Municipal de Itarana.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, além de apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Informações Importantes:

O prazo para resposta dos pedidos e-SIC é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão (art. 23 da Lei Municipal n.º 1.185/2015).

Os recursos deverão ser protocolados na Unidade Presencial do SIC da Câmara Municipal de Itarana, e serão apreciados pela Presidência no prazo máximo de 05 (cinco) dias (arts. 24 e 28 da Lei Municipal n.º 1.185/2015).

Base Legal: Lei de Acesso à Informação Municipal | Lei nº 1.185/2015

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