O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) está disciplinado no art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que, ao final de cada quadrimestre ou semestre, os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar, além da versão simplificada do relatório, a fim de controlar, monitorar, evidenciar e dar publicidade ao cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei.

Para acessar os Relatórios de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Itarana dos últimos 03 (três) anos, clique nos botões abaixo:

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2024/1

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2023/1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2023/2

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2022/1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2022/2

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2021/1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - 2021/2

Ou, se preferir, acesse o histórico completo dos Relatórios através dos itens abaixo: