REGISTRAR PEDIDO DE INFORMAÇÃO

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação pública produzida ou sob guarda da Câmara Municipal de Itarana.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, além de apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.


Informações Importantes:

O prazo para resposta dos pedidos e-SIC é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão (art. 23 da Lei Municipal n.º 1.185/2015).

Os recursos deverão ser protocolados na Unidade Presencial do SIC da Câmara Municipal de Itarana, e serão apreciados pela Presidência no prazo máximo de 05 (cinco) dias (arts. 24 e 28 da Lei Municipal n.º 1.185/2015).


Base Legal: Lei de Acesso à Informação Municipal | Lei nº 1.185/2015

 

Identificação do requerente

Permito acesso aos meus dados pessoais

Não permito acesso aos meus dados pessoais

Aviso

As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.

Atenção!

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.


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Especificação da informação requerida
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA - ES

Atendimento ao Público:
Segunda a sexta-feira das 07h00 às 13h00
e a partir das 14 horas em dias de Sessão Ordinária.

Sessões Ordinárias:
Segunda e última quarta feira do mês às 18 horas.

Rua Paschoal Marquez, n° 75 - Centro
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Telefone: (27) 99751-5345
E-mail: secretaria@camaraitarana.es.gov.br


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