O Plenário é o órgão deliberativo máximo da Câmara Muncipal de Itarana, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e “quorum” legais para deliberação, possuindo as seguintes atribuições, entre outras:

• discutir e votar as leis municipais sobre as matérias de competência do município;
• discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias;
• apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
• autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente os seguintes atos e negócios administrativos:
  • Abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
  • Operações de créditos;
  • Aquisição onerosa de bens imóveis;
  • Alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
  • Concessão e permissão de serviço público;
  • Concessão de direito real de uso de bens municipais;
  • Participação em consórcios intermunicipais;
  • Dar nome e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
  • Autorizar a devolução do Saldo de Caixa Legislativo;
• votar Projeto de Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
  • Perda do mandato de Vereador;
  • Aprovação ou rejeição das contas do Município;
  • Concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
  • Consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
  • Atribuição de Título Honorário de Cidadão a pessoas que, reconheciamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
  • Regulamentação das eleições dos Conselheiros Distritais;
  • Delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa;
• Votar Projeto de Resolução sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
  • Alteração do Regimento Interno;
  • Destituição de membro da Mesa;
  • Concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
  • Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou no Regimento Interno;
  • Constituição de Comissões Especiais;
• processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
• solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas necessitar;
• Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas a fiscalização da Câmara sempre que assim o exigir o interesse público;
• eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos no Regimento Interno;
• autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara, exceto as Secretas;
• dispor sobre a realização de Sessões Sigilosas nos casos concretos;
• propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

Base Legal: Regimento Interno (Resolução nº 124/2004) Lei Orgânica Municipal nº 676/2002